A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13/05/2025) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, com novas regras sobre os países e regimes com tributação favorecida.
O que mudou na lista da Receita Federal?
- Emirados Árabes Unidos saíram da lista de países com tributação favorecida.
- A Receita Federal retirou da lista de regimes fiscais privilegiados um regime aplicado a holdings na Áustria.
Por que os Emirados Árabes foram retirados da lista?
Porque o país:
- Apresentou um plano de investimentos relevantes no Brasil;
- Atendeu aos critérios de transparência fiscal;
- Cumpriu as regras da nova legislação (Lei nº 15.079/2024, que incluiu o artigo 24-C na Lei nº 9.430/1996).
Esses fatores permitiram sua exclusão da lista. Assim, o caso demonstra que é possível sair do rol de “paraísos fiscais” desde que se cumpram os requisitos legais e, além disso, se invista de forma estratégica no Brasil.
E a Áustria?
O regime fiscal para holdings na Áustria foi reavaliado após esclarecimentos do governo local. A Receita entendeu que o regime não oferece mais benefícios fiscais indevidos e, por isso, não precisa mais estar na lista de regimes privilegiados.
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