O adicional de periculosidade representa um direito trabalhista fundamental para colaboradores que atuam em ambientes de risco. Além disso, para empregadores, dominar este tema vai além da conformidade legal — é, também, uma questão de responsabilidade empresarial e prevenção de passivos trabalhistas significativos. Portanto, entenda como calcular corretamente, quais atividades geram este direito e como proteger sua empresa.
Fundamentação legal do adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade encontra respaldo no artigo 193 da CLT, que, por sua vez, estabelece o direito a um acréscimo de 30% sobre o salário base para trabalhadores expostos a condições de risco. Além disso, a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) detalha as atividades consideradas perigosas, incluindo:
- Trabalho com inflamáveis e explosivos
- Exposição a energia elétrica
- Atividades em segurança patrimonial
- Operações com motocicletas
- Exposição a radiações ionizantes
A legislação evoluiu consideravelmente nas últimas décadas, ampliando, assim, a proteção para diversas categorias profissionais. Por exemplo, em 1985, estendeu-se aos eletricistas; posteriormente, em 2012, incluiu vigilantes; em 2013, contemplou motociclistas; e, finalmente, em 2019, abrangeu trabalhadores expostos a radiações ionizantes.
Atividades que geram direito ao adicional
Inflamáveis e explosivos
São consideradas perigosas as atividades relacionadas ao:
- Transporte e armazenamento de explosivos
- Operações em postos de combustível
- Trabalho em refinarias e plataformas de petróleo
- Manuseio de produtos químicos inflamáveis
Eletricidade
O direito ao adicional é garantido para quem:
- Atua em sistemas elétricos de potência
- Realiza manutenção em instalações energizadas
- Trabalha próximo a circuitos com tensões acima de 1.000 volts
A Súmula 364 do TST estabelece que, mesmo a exposição intermitente, garante o direito ao adicional integral, não sendo, portanto, permitido o pagamento proporcional ao tempo de exposição.
Outras atividades perigosas
A legislação também reconhece como perigosas:
- Vigilância patrimonial armada
- Trabalho em motocicletas para entrega ou transporte de passageiros
- Atividades de bombeiro civil
- Trabalho em áreas de risco de roubos ou violência física
Caracterização da periculosidade
A caracterização da periculosidade, portanto, exige laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Esse documento deve:
- Avaliar detalhadamente a exposição do trabalhador
- Identificar os agentes de risco presentes
- Determinar se a exposição gera direito ao adicional
Em processos judiciais, o juiz pode, portanto, determinar perícia técnica para verificar as condições reais de trabalho. Além disso, segundo dados do TST, cerca de 70% das perícias confirmam a existência de periculosidade quando esta é contestada.
As empresas devem implementar programas preventivos como o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), que, embora não eliminem a obrigação de pagar o adicional, são essenciais para a gestão de riscos ocupacionais.
Cálculo do adicional de periculosidade
Base de cálculo
O adicional corresponde a 30% do salário-base do empregado, sem incluir gratificações, prêmios ou outros adicionais. Para eletricistas, conforme jurisprudência consolidada, a base de cálculo inclui todas as parcelas de natureza salarial.
Exemplos práticos
Exemplo 1: Operador de posto de combustível com salário de R$ 1.800,00
- Adicional: R$ 1.800,00 × 30% = R$ 540,00
- Remuneração total: R$ 2.340,00
Exemplo 2: Eletricista com salário base de R$ 2.500,00 e adicionais
- Base de cálculo: R$ 2.500,00 + adicionais salariais
- Adicional de periculosidade: 30% sobre a base total
- O valor resultante integrará a remuneração para todos os efeitos legais
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo para:
- Horas extras
- 13º salário
- Férias + 1/3
- FGTS
- Contribuições previdenciárias
Riscos da não conformidade
O não pagamento ou cálculo incorreto do adicional pode resultar em:
- Ações trabalhistas com pagamento retroativo de até 5 anos
- Juros de 1% ao mês e correção monetária
- Multas administrativas de até R$ 3.000,00 por empregado
- Aumento do FAP (Fator Acidentário de Prevenção)
De acordo com estatísticas do CNJ, aproximadamente 15% das ações trabalhistas no Brasil envolvem questionamentos sobre adicional de periculosidade, o que, consequentemente, gera um custo médio de R$ 25.000 por processo.
Para mitigar esses riscos, recomenda-se:
- Implementar compliance trabalhista específico
- Realizar auditorias periódicas da folha de pagamento
- Manter atualizada a documentação de segurança
- Investir em treinamentos e equipamentos de proteção
Perguntas frequentes
- O uso de EPIs elimina o direito ao adicional? Não. Conforme Súmula 289 do TST, o uso de equipamentos de proteção individual não afasta o direito ao adicional, pois eles apenas minimizam os riscos, não os eliminam completamente.
- É possível acumular adicional de periculosidade e insalubridade? Não. O empregado deve optar pelo adicional mais vantajoso, conforme § 2º do art. 193 da CLT.
- O adicional incide sobre horas extras? Sim. O valor do adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras.
- Trabalho eventual em área de risco gera direito ao adicional? Segundo a jurisprudência atual, o contato, mesmo que intermitente, com o agente perigoso dá direito ao adicional integral.
- O que acontece se a empresa não realizar a avaliação técnica? Além disso, a empresa fica sujeita a multas administrativas e, em caso de reclamatória trabalhista, pode, ainda, ser obrigada a pagar o adicional retroativamente.
Conclusão
O correto gerenciamento do adicional de periculosidade é, portanto, fundamental para a saúde financeira e reputacional da empresa. Além de garantir o cumprimento da legislação, essa prática demonstra compromisso com a segurança e o bem-estar dos colaboradores.
Para garantir conformidade e, assim, evitar passivos trabalhistas, conte com soluções tecnológicas especializadas que automatizam cálculos, mantêm registros atualizados e ainda fornecem alertas sobre mudanças na legislação.
Proteja sua empresa e seus colaboradores com uma gestão eficiente do adicional de periculosidade. Invista na prevenção hoje para evitar custos elevados amanhã.
